A palestra pretende ajudar Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) a identificar oportunidades dentro desse mercado e a se preparar para participar dos processos. Compras públicas são os procedimentos usados pela Administração Pública para adquirir produtos, contratar serviços, realizar obras e atender às necessidades do Município.
Entre os temas apresentados estarão as formas de acompanhar editais, os requisitos para participação nas licitações, a documentação necessária, a apresentação de propostas e o funcionamento das disputas eletrônicas. A capacitação também vai orientar os empresários sobre a importância de ler os editais por completo, analisar os custos e avaliar a capacidade da empresa de cumprir prazos, quantidades, especificações e demais obrigações da contratação.
Também será tratado o tratamento diferenciado previsto aos pequenos negócios. A Lei Complementar Federal n° 123/2006 e a Lei Municipal n° 7.785/2025 definem mecanismos aplicáveis a MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, podendo haver condições relacionadas à regularização fiscal e trabalhista, critérios de desempate e participação em contratações destinadas ou reservadas aos pequenos negócios. Os processos seguem a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 14.133/2021.
Anote aí
Anote aí Palestra Compras Públicas para MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Auditório do Edifício Zen Tower
Rua Manoel Vieira Garção, 120, piso térreo
27 de agosto de 2026, às 15h
Fonte: itajai.sc.gov.br/noticias/37266 Imagem: Imagem Ilustrativa
