O Executivo Municipal enviou o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por 13 votos favoráveis, em discussão única. O texto prevê a criação do Sistema Municipal de Gestão de Vagas da Educação Infantil, voltado à Rede Municipal de Ensino de Itajaí.
O sistema vai cuidar da solicitação de vaga, da classificação, da oferta de matrícula, da transferência e das demais movimentações necessárias para organizar o atendimento da demanda por Educação Infantil.
O ponto mais relevante é trocar a Fila Única por um modelo em que as vagas são distribuídas por território educacional. Pelo texto, o critério pode levar em conta o bairro ou a localidade de residência do aluno, a proximidade entre a casa e a unidade de ensino, a capacidade de atendimento, a etapa e as jornadas oferecidas e o planejamento territorial da Rede Municipal de Ensino.
A divulgação da ordem de espera, conforme a classificação, é uma das transparências previstas. Sempre que for viável, ela sairá também por unidade de ensino ou território. O novo sistema assegurará mais transparência, equidade, impessoalidade e rastreabilidade. Ele também abre espaço para planejar a expansão da Rede Municipal de Ensino.
A prioridade é atender as crianças pela Rede Municipal de Ensino. Já o atendimento em instituições privadas credenciadas serve de apoio temporário, somente na falta de vaga pública. O texto segue para a sanção do prefeito.