A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em sessão ordinária cinco projetos de lei e requerimentos da administração e de vereadores.
O destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2026, que libera o pagamento atrasado de diferença salarial para quem trabalha no Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) e nas Fundações Municipais. Esses profissionais tiveram o tempo de cálculo para triênios interrompido durante a pandemia. A aprovação foi unânime, com 12 votos em regime de urgência. A prefeitura pagará cerca de R$ 2,7 milhões em quatro parcelas entre setembro de 2026 e março de 2027.
A suspensão ocorreu no período de 28 de maio de 2020 até o final de 2021, por Lei Federal que visava reduzir custos na pandemia de Covid-19. Legislação aprovada em 2026 restaurou a contagem dos 583 dias perdidos para servidores dos três níveis de governo. O projeto reconhece agora os direitos de quem trabalha nas fundações e no instituto de previdência, completando medidas semelhantes aprovadas em agosto para funcionários efetivos da Prefeitura e da Câmara.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025, do vereador Fernando Pegorini (PL), regulando outdoors e painéis publicitários fixos ou digitais. Com 13 votos em segunda votação, a norma estabelece requisitos de licenciamento, especificações estruturais, controle de luminosidade e transição entre mensagens. O projeto proíbe publicidade no topo de prédios e em empenas cegas de edifícios, buscando reduzir poluição visual na cidade.
Também entrou na pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2026, do Executivo, liberando deslocamento de R$ 11,5 milhões no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos garantem o subsídio necessário ao sistema de transporte coletivo. A elevação do custo técnico de operação exigiu maior aporte mensal. A votação resultou em 13 votos a favor, em segunda discussão.
Dois requerimentos de informação avançaram aprovados: vereador Odivan Linhares Mamão (PSD) questiona dados sobre atendimento de reumatologia na rede pública municipal. Vereador Pedrão Molleri (PL) solicita esclarecimentos sobre planos de iluminação e decoração natalina em 2026.
A Câmara aprovou ainda a Moção nº 36/2026, proposta pelo vereador Beto Cunha (Republicanos), reconhecendo o centenário da Arquidiocese de Florianópolis. A instituição foi criada em 1908 como Diocese, elevada a Arquidiocese em 1927. A homenagem recebeu unanimidade.