No final de 2020 Itajaí recebeu uma boa notícia que passou um pouco despercebida. Dois projetos de consolidação de leis municipais foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Itajaí (CVI), seguindo para sanção do prefeito. Os projetos foram elaborados após longo estudo do Grupo Técnico de Consolidação e Atualização da Legislação Municipal, formado por servidores da casa legislativa.
A lei complementar 372/2020 reuniu em um só texto todas as instituições de datas comemorativas e feriados do município, facilitando demais a vida de quem quer verificar o calendário. Já o PLC 14/2020 pretende colocar em uma única lei todos os reconhecimentos de utilidade pública de instituições sem fins lucrativos como artísticas, esportivas, sociais, filantrópicas e etc.
De acordo com informações oficiais da CVI, os dois projetos já aprovados em 2020 revogam cerca de 700 leis municipais, otimizando o ordenamento jurídico do município. A próxima fase do trabalho deve consolidar as leis que dão nome às ruas e outros logradouros públicos.
Por que isso é importante?
Agrupar as leis em textos únicos por tema torna muito mais fácil a consulta, cumprimento das leis e até eventuais alterações necessárias. Ao revisitar toda a legislação para realizar a consolidação, há a possibilidade de atualizar leis que são obsoletas ou que não surtam mais o efeito imaginado.
Também pode surgir a necessidade de regulamentar algum dispositivo legal que não tenha de fato eficácia no dia-a-dia da população, como é o caso da lei ordinária 3056/1995, que obriga a concessionária de ônibus coletivo a afixar em todos os pontos de ônibus cobertos os itinerários e horários das linhas que passam por aquele local.
Passaram-se 25 anos e esse artigo da lei ainda não foi cumprido porque a lei não prevê nenhuma penalidade à empresa. Espero, sinceramente, que melhorar os dispositivos das leis esteja em mente dos vereadores que acabaram de assumir suas cadeiras e também dos servidores da CVI. A cidade só tem a ganhar.
Thiago Floriano
thiago.floriano@itajaidigital.com.br
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