Lei Orgânica do Município
Sem numeração
Principal lei do município
04 de abril de 1990
04 de abril de 1990
Plano Diretor
LC nº94/2006
Institui o Plano Diretor de gestão e desenvolvimento territorial
22 de dezembro de 2006
22 de dezembro de 2006
Código Tributário do Município
LC nº20/2002
Institui o Código Tributário municipal
30 de dezembro de 2002
30 de dezembro de 2002
Código de Obras
LO nº2763/1992
Institui o Código de Obras do município
26 de outubro de 1992
26 de outubro de 1992
Código de Zoneamento
LC nº215/2012
Institui normas para zoneamento, parcelamento e uso do solo no município
31 de dezembro de 2012
31 de dezembro de 2012
Outras leis
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Atualizado constantemente
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