Em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de ItajaíSaiba mais sobre a história da Câmara de Vereadores de Itaja... aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 106/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta dá ao prefeito aval para somar R$ 198,8 mil ao orçamento do Gabinete do Prefeito, destinados a um contrato de programa e rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri, o CIM-Amfri.
O contrato é para a gestão associada dos serviços do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc), que busca regularizar as embarcações pesqueiras da região e reforçar o apoio aos pescadores. A cobertura vem de parte da dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será anulada. O projeto passa pela segunda votação na próxima sessão e, se aprovado de novo, segue para sanção do prefeito.
Na mesma sessão, o plenário aprovou com urgência, por 10 votos favoráveis, o PLO nº 157/2026, também do Executivo Municipal. Ele libera pouco mais de R$ 1 milhão à Fundação Cultural de Itajaí, em crédito adicional suplementar, com recursos do Fundo Municipal de Turismo. Segundo o texto, o dinheiro vai para editais e para eventos e espetáculos culturais promovidos pelo turismo municipal, e a seleção e a contratação das atrações artísticas dos eventos turísticos são feitas, em geral, pela fundação. Depois da votação, o PLO segue para a sanção do prefeito.
Passou ainda em primeira discussão, por 13 votos favoráveis, o PLO nº 138/2026, do Executivo Municipal. Ele acrescenta R$ 1,8 milhão ao Fundo Municipal de Assistência Social, para despesas da Proteção Social Especial, principalmente com a colaboração de instituições que atendem diretamente pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania tem parte do orçamento anulada para cobrir a despesa. O projeto também passa pela segunda votação na próxima sessão e, se aprovado de novo, segue para sanção do prefeito.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 tem como autora a vereadora Liliane Fontenele (PL) e foi aprovado em primeira discussão, com 13 votos favoráveis. O texto ajusta a Lei Complementar nº 429/2023, que disciplina a regularização de construções irregulares ou clandestinas. A mudança acrescenta ao inciso I do artigo 22 a possibilidade de regularizar obras em Áreas de Preservação Permanente (APP) quando houver autorização ou licenciamento ambiental já previsto na lei, ou regularização fundiária nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Segundo o projeto, a medida busca conciliar a proteção ambiental com o contexto urbano, econômico, social e histórico de Itajaí, e, de acordo com o texto, não enfraquece a proteção ambiental nem incentiva novas ocupações irregulares. Foram aprovadas ainda uma emenda substitutiva (nº 14/2026) e uma submenda, também da vereadora, para adequar o texto à técnica legislativa. O projeto passará por segunda discussão e, se aprovado, seguirá para o Executivo sancionar.
A Câmara aprovou também três requerimentos com pedidos de informação ao Executivo. O do vereador Beto Cunha (Republicanos), com 12 votos favoráveis, pede à Secretaria Municipal de Educação que informe se acompanha a execução dos hinos Nacional e Municipal em escolas públicas e privadas de Itajaí, obrigatória pela Lei Municipal nº 3.971/2003, e se as escolas municipais executam os hinos toda semana. O da vereadora Renata Narcizo (PDT), também com 12 votos, pede informações sobre a vacina contra a raiva aplicada em cães e gatos da Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), além dos animais de tutores de baixa renda. O pedido é dirigido à Secretaria Municipal de Saúde e ao Instituto Itajaí Sustentável (Inis).
O terceiro é da vereadora Anna Carolina (Republicanos), aprovado com 12 votos favoráveis. Ele pede à Secretaria de Estado da Segurança Pública que a Polícia Civil informe quantos boletins de ocorrência registraram violência doméstica contra mulheres com deficiência em 2025 e 2026, quantos geraram pedido de Medida Protetiva de Urgência e quais protocolos existem para pessoas surdas e para vítimas cadeirantes.