A Câmara de Vereadores de ItajaíSaiba mais sobre a história da Câmara de Vereadores de Itaja... aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 276/2025, que regulamenta a instalação e o funcionamento de painéis publicitários estáticos e digitais no município. De autoria do vereador Fernando Pegorini (PL), o projeto recebeu 13 votos favoráveis. A norma estabelece parâmetros para licenciamento, estrutura, limites de luminosidade e várias proibições, entre elas a publicidade no topo de edifícios, com objetivo de prevenir poluição visual e resguardar o patrimônio histórico. A Câmara também aprovou a Emenda Substitutiva nº 2, do mesmo vereador, que aprimora o texto sob aspectos técnicos, com vigência de 180 dias a partir da publicação, e isenta as logomarcas de construtoras da proibição de publicidade no topo de edifícios. O projeto segue para segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção.
A Câmara também aprovou, em primeira discussão com 14 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2026, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o remanejamento de R$ 11,5 milhões do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para cobrir o custo adicional do subsídio ao transporte coletivo. A elevação da tarifa técnica aumentou o valor mensal necessário para compensar a diferença entre o valor cobrado e o custo real da operação. Os recursos sairão de dotação da mesma secretaria. O projeto voltará à votação e, se aprovado, seguirá para sanção.
O vereador Calinho Bombeiro (PL) apresentou o Requerimento nº 180/2026, aprovado com 14 votos. O documento questiona o prefeito sobre o atendimento odontológico pelo SUS em Itajaí, solicitando informações sobre número de vagas diárias, quantidade de cirurgiões-dentistas na rede municipal, tempo médio de espera, parcerias com clínicas particulares e demanda reprimida de procedimentos especializados.
O vereador Xande Celular (União Brasil) viu sua aprovação, também com 14 votos, do Requerimento nº 143/2026. O documento indaga o prefeito sobre se o município fornece tablets ou outros dispositivos eletrônicos para uso na sala de aula dos professores da Rede Municipal, questionando se todas as escolas têm esses equipamentos e se o número disponível atende a todos os docentes.
O vereador Cristiano Klaus Fischer (PRD) apresentou o Requerimento nº 179/2026, aprovado com 15 votos. O documento pede esclarecimentos sobre o estacionamento rotativo, questionando se há estudo técnico para reativar a funcionalidade de agendar tempo antes das 8h no aplicativo Vago, qual o motivo da desativação e qual é o canal oficial para sugestões de melhoria.