Por 11 votos a favor, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o texto do vereador Xande Celular (União Brasil) que obriga câmeras de vídeo dentro dos veículos do transporte escolar municipal. A proposta tem o número 79/2025 e é um Projeto de Lei Ordinária (PLO).
Pelo texto, as gravações devem ser guardadas pela administração municipal por pelo menos 30 dias. Elas só poderão ser entregues à autoridade competente, depois de pedido formal, quando houver investigação ou processo criminal. Em caso de terceirização, o Executivo decide a instalação dos equipamentos.
O Executivo também deve assegurar o sigilo de quem aparecer nas imagens, dizendo qual órgão cuida delas e como serão guardadas. Também cabe ao Executivo garantir os meios de proteger a honra e a imagem de crianças e adolescentes que usam o transporte escolar público.
A proposta ainda vai a mais uma votação. Se for aprovada de novo, segue para a sanção do prefeito.