Legislação
Veja as principais leis de Itajaí/SC
Lei Orgânica do Município
Sem numeraçãoPrincipal lei do município
04 de abril de 1990Plano Diretor
LC nº94/2006Institui o Plano Diretor de gestão e desenvolvimento territorial
22 de dezembro de 2006Código Tributário do Município
LC nº20/2002Institui o Código Tributário municipal
30 de dezembro de 2002Código de Obras
LO nº2763/1992Institui o Código de Obras do município
26 de outubro de 1992Código de Zoneamento
LC nº215/2012Institui normas para zoneamento, parcelamento e uso do solo no município
31 de dezembro de 2012Outras leis
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