Itajaí Digital

Lei Orgânica do Município

Sem numeração

Principal lei do município
04 de abril de 1990

LC nº94/2006

Institui o Plano Diretor de gestão e desenvolvimento territorial
22 de dezembro de 2006

LC nº20/2002

Institui o Código Tributário municipal
30 de dezembro de 2002

LO nº2763/1992

Institui o Código de Obras do município
26 de outubro de 1992

LC nº215/2012

Institui normas para zoneamento, parcelamento e uso do solo no município
31 de dezembro de 2012

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